Uma decisão da Justiça Federal chamou a atenção nesta sexta-feira (6) ao autorizar a volta de três casas de apostas online ao Brasil, mesmo após a proibição determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A liberação foi determinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, que questionou a forma como o governo interrompeu as atividades das empresas.

Desembargadora critica decisão do governo

Na avaliação da magistrada, a suspensão das atividades sem devolução dos valores pagos pelas autorizações ou indenização pelos investimentos realizados poderia representar um verdadeiro confisco.

A empresa CDA Gaming informou ter pago R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas no país, que tinha validade até dezembro de 2029.

Governo Lula pretende recorrer

A decisão provocou uma reação do governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da autorização concedida pelo TRF-3.

A proibição das apostas havia sido determinada por uma medida provisória assinada pelo presidente Lula em setembro de 2026. O governo justificou a medida com preocupações relacionadas ao vício em jogos, ao endividamento e aos impactos financeiros sobre as famílias brasileiras.

Volta das bets não vale para todas as empresas

Apesar da decisão, a liberação não representa o retorno de todas as casas de apostas ao Brasil. A autorização beneficia exclusivamente as três plataformas administradas pela CDA Gaming e tem caráter provisório, podendo ser modificada durante o andamento do processo judicial.